As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Promotores s\u00e3o celebradas, por um lado, pela CityPrive PSFP, S.L. (doravante designada por wecity, a plataforma ou o site) e, por outro lado, pela pessoa colectiva promotora (doravante designada por Promotor) que acede voluntariamente ao wecity de forma gratuita e sem encargos, interessada em obter investimento para os projectos publicados no site.<\/p>\n\n\n\n
As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Promotores t\u00eam por objeto regular a rela\u00e7\u00e3o entre a wecity e o Promotor que inicia o contacto com o Propriet\u00e1rio do Site com a inten\u00e7\u00e3o de publicar o seu projeto de crowdfunding na plataforma e de lhe colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o uma carteira de investidores para assegurar o financiamento das suas promo\u00e7\u00f5es, mediante a aceita\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n\n\n\n
As presentes Condi\u00e7\u00f5es aplicam-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o wecity e o Promotor, quer na fase preliminar de an\u00e1lise, prepara\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos promotores, quer, no caso de o Promotor ser selecionado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos seus projectos no site.<\/p>\n\n\n\n
3.1 <\/strong>Para participar na plataforma de financiamento wecity, o Promotor deve ser uma entidade jur\u00eddica validamente constitu\u00edda em Espanha ou noutro Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020\/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de servi\u00e7os de financiamento coletivo (crowdfunding) para empresas.<\/p>\n\n\n\n 3.2 <\/strong>No caso de um Promotor que seja uma entidade jur\u00eddica n\u00e3o constitu\u00edda no momento da candidatura ao financiamento do projeto, dever\u00e1 fornecer \u00e0 wecity a informa\u00e7\u00e3o requerida, podendo esta aceitar a publica\u00e7\u00e3o de projectos de entidades em processo de constitui\u00e7\u00e3o quando a inscri\u00e7\u00e3o no registo p\u00fablico correspondente tenha sido solicitada e esteja a ser processada. Neste caso, o wecity estabelecer\u00e1 um prazo m\u00e1ximo para a inscri\u00e7\u00e3o, cujo incumprimento implicar\u00e1 o cancelamento do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n 3.3<\/strong> Os promotores, s\u00f3cios, administradores ou membros das empresas candidatas ao financiamento n\u00e3o podem estar inabilitados ou a cumprir pena pela pr\u00e1tica de crimes contra o patrim\u00f3nio, branqueamento de capitais, ordem socioecon\u00f3mica, Fazenda P\u00fablica e Seguran\u00e7a Social, de acordo com a Lei 22\/2003, de 9 de julho, da Insolv\u00eancia ou regulamenta\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n 3.4 <\/strong>Os promotores devem encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia e n\u00e3o estar inscritos em ficheiros de solv\u00eancia patrimonial e de cr\u00e9dito como o ASNEF EQUIFAX ou o BADEXCUG, em consequ\u00eancia do incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 3.5. <\/strong>O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da presente sec\u00e7\u00e3o ou o engano quanto \u00e0 identidade ou publica\u00e7\u00e3o dos projectos, confere \u00e0 wecity o direito de rescindir a qualquer momento o contrato de Promotor, isentando a wecity de qualquer responsabilidade por tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4.1. An\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o preliminar do projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> Para participar na plataforma de financiamento wecity, o Promotor deve registar-se atrav\u00e9s do bot\u00e3o de registo no site e registar o seu projeto atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio de Registo de Projeto, anexando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o do projeto a financiar. Da mesma forma, o Promotor pode tamb\u00e9m aceder \u00e0 sec\u00e7\u00e3o “Promotores” do wecity e clicar em “Fale connosco”, fornecer o seu nome e apelido, e-mail, n\u00famero de telefone e cargo, nome da sua organiza\u00e7\u00e3o, n\u00famero de empregados, atividade principal da empresa e volume de activos em promo\u00e7\u00e3o durante o \u00faltimo ano.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong>\u00a0O Promotor deve completar todos os passos indicados, incluindo a leitura das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade <\/a>e a aceita\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> Quando o wecity receber uma candidatura de um projeto atrav\u00e9s da \u00e1rea “Promotores” do site, analisar\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o fornecida atrav\u00e9s de um Gestor de Opera\u00e7\u00f5es e contactar\u00e1 o Promotor no prazo m\u00e1ximo de cinco dias de calend\u00e1rio para o informar da viabilidade ou n\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fornecida. Caso o projeto possua a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o Gestor enviar\u00e1 o projeto para o Analista de Risco (AR) analisar a sua viabilidade de financiamento.<\/p>\n\n\n\n d. <\/strong>Uma vez ultrapassada a fase de an\u00e1lise do projeto, este poder\u00e1 ser publicado no site do wecity. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, os Investidores poder\u00e3o aceder \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa ao projeto para analisar as caracter\u00edsticas do projeto e decidir se investem ou n\u00e3o no mesmo.<\/p>\n\n\n\n e.<\/strong> O Promotor garante a veracidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es fornecidos ao wecity, comprometendo-se a actualiz\u00e1-los periodicamente. Caso o Promotor n\u00e3o forne\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o requerida ou a mesma seja incerta, n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o pedido de financiamento ou receber os servi\u00e7os da wecity.<\/p>\n\n\n\n f. <\/strong>A wecity pode efetuar os controlos e verifica\u00e7\u00f5es que considere necess\u00e1rios sobre a informa\u00e7\u00e3o fornecida pelo Promotor, e pode efetuar as verifica\u00e7\u00f5es que considere adequadas. A informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o que a wecity solicita ao Promotor pode variar em fun\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 4.2. Requisitos do projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n a. <\/strong>O Promotor n\u00e3o pode publicar mais do que um projeto em simult\u00e2neo no site. A wecity reserva-se o direito de verificar e verificar os projectos publicados a qualquer momento, bem como de rejeitar a candidatura a um novo projeto at\u00e9 que o anterior tenha sido conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> wecity s\u00f3 aceitar\u00e1 a proposta de projectos empresariais de natureza imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n c. <\/strong>As propostas de projectos devem conter pelo menos uma descri\u00e7\u00e3o concisa do projeto em linguagem n\u00e3o t\u00e9cnica que permita a um investidor m\u00e9dio fazer um julgamento informado sobre a decis\u00e3o de financiamento do projeto.<\/p>\n\n\n\n d. <\/strong>Durante o processo de aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o wecity pode solicitar informa\u00e7\u00e3o adicional ao Promotor, bem como os requisitos a que a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto deve obedecer. Nos casos em que o Promotor necessite de apoio no desenvolvimento do projeto, a wecity poder\u00e1 propor a participa\u00e7\u00e3o de profissionais especializados que possam apoiar o Promotor no desenvolvimento do projeto empresarial. Os servi\u00e7os destes profissionais estar\u00e3o sujeitos aos honor\u00e1rios que estes acordem livremente com o Promotor.<\/p>\n\n\n\n e.<\/strong> Os Promotores s\u00e3o respons\u00e1veis perante os investidores e perante a wecity pelas informa\u00e7\u00f5es que facultarem \u00e0 plataforma de equity crowdfunding para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4.3. Aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n a. <\/strong>Na sequ\u00eancia da an\u00e1lise da viabilidade do projeto pelo Gestor de Opera\u00e7\u00f5es e pelo Analista de Risco e uma vez estimado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das verifica\u00e7\u00f5es pertinentes, a wecity e o Promotor celebrar\u00e3o um Acordo de Publica\u00e7\u00e3o que incluir\u00e1 as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n I. O conte\u00fado do projeto do Promotor a ser publicado no website.<\/p>\n\n\n\n II. O m\u00e9todo de financiamento do projeto.<\/p>\n\n\n\n III. A rentabilidade estimada do projeto e os riscos associados ao financiamento.<\/p>\n\n\n\n IV. O objetivo do financiamento do projeto e o prazo m\u00e1ximo de participa\u00e7\u00e3o no financiamento do projeto.<\/p>\n\n\n\n V. Os custos dos servi\u00e7os prestados pela wecity. Para conhecer os custos dos servi\u00e7os, remetemos para a sec\u00e7\u00e3o 4.5. das presentes condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n VI. Qualquer outra informa\u00e7\u00e3o ou estipula\u00e7\u00e3o que as partes considerem necess\u00e1ria para o correto financiamento e publica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o recebida e publicada sobre um projeto estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos investidores que tenham participado no mesmo, de forma cont\u00ednua no site durante um per\u00edodo n\u00e3o inferior a doze meses a partir do encerramento da angaria\u00e7\u00e3o de fundos.<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> A publica\u00e7\u00e3o de um projeto far\u00e1 refer\u00eancia ao promotor e conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do projeto e a forma de financiamento pelos investidores, caso a caso, bem como o montante m\u00ednimo de investimento necess\u00e1rio para o projeto e a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo previsto.<\/p>\n\n\n\n d<\/strong>. O Promotor manter\u00e1 a wecity informada da evolu\u00e7\u00e3o da angaria\u00e7\u00e3o de fundos do projeto, de forma a determinar o cumprimento da meta m\u00ednima de financiamento que determina o sucesso e a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo do projeto.<\/p>\n\n\n\n 4.4. Formas de financiamento participativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n a. <\/strong>Os projectos de financiamento participativo podem ser implementados atrav\u00e9s de:<\/p>\n\n\n\n I. Emiss\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, ac\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais ou outros valores mobili\u00e1rios representativos de capital, entendendo-se por Promotor a empresa emitente dos valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n II. Emiss\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de sociedades an\u00f3nimas, entendendo-se neste caso o promotor como a sociedade emitente das ac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n III – Empr\u00e9stimos: atrav\u00e9s de um contrato em que os investidores colocam uma quantia de dinheiro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do promotor de um projeto por um per\u00edodo de tempo acordado, e em que o promotor do projeto assume uma obriga\u00e7\u00e3o incondicional de reembolsar essa quantia aos investidores, acrescida de juros acumulados, de acordo com o calend\u00e1rio de reembolso acordado. Por promotor entende-se a pessoa singular ou colectiva que contrai o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> O montante de fundos angariados por projeto de financiamento participativo n\u00e3o pode exceder 5.000.000 euros, sendo poss\u00edvel realizar anualmente rondas de financiamento que n\u00e3o excedam este montante.<\/p>\n\n\n\n 4.5. Custos dos servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n a. O wecity ter\u00e1 direito a receber do Promotor uma comiss\u00e3o calculada como uma percentagem do investimento total obtido pelo projeto durante a sua publica\u00e7\u00e3o no site.<\/p>\n\n\n\n b. O Acordo de Publica\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de pagamento desta comiss\u00e3o pelo Promotor, bem como a percentagem de comiss\u00e3o aplic\u00e1vel ao projeto. As Comiss\u00f5es ser\u00e3o especificamente fornecidas como condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas antes da publica\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as taxas s\u00e3o publicadas na sec\u00e7\u00e3o Taxas.<\/a><\/p>\n\n\n\n c. No entanto, o montante da comiss\u00e3o wecity ser\u00e1 acrescido da taxa correspondente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado aplic\u00e1vel em cada momento.<\/p>\n\n\n\n d. Al\u00e9m disso, o wecity pode exigir ao Promotor o reembolso das despesas efectuadas em seu nome, para o que emitir\u00e1 as facturas de despesas e os documentos comprovativos. As despesas a reembolsar ser\u00e3o especificadas no Acordo de Publica\u00e7\u00e3o. Neste contexto, a wecity pode solicitar ao Promotor uma provis\u00e3o de fundos no momento inicial, que ser\u00e1 posteriormente liquidada.<\/p>\n\n\n\n 5.1. Obriga\u00e7\u00f5es do promotor<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Promotor compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> Cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias, bem como as obriga\u00e7\u00f5es contratuais com terceiros e quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es que possam ser exigidas de acordo com o seu ramo de atividade e a natureza do projeto, incluindo licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es de atividade.<\/p>\n\n\n\n b. <\/strong>Apresentar \u00e0 wecity toda a informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, bem como qualquer outra que possa ser exigida ao Promotor para an\u00e1lise da viabilidade do seu projeto.<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> Responsabilizar-se pela veracidade e autenticidade de quaisquer dados fornecidos pelo Promotor para a an\u00e1lise, financiamento e publica\u00e7\u00e3o do seu projeto no wecity.<\/p>\n\n\n\n d. <\/strong>Pagar em tempo e forma os valores correspondentes aos custos dos servi\u00e7os prestados pelo wecity. O n\u00e3o pagamento isenta o wecity do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aqui previstas, bem como de quaisquer outras que tenha contra\u00eddo em troca do recebimento da contrapartida econ\u00f3mica dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n e. <\/strong>Assumir as responsabilidades derivadas de qualquer dos requisitos exigidos pelas presentes Condi\u00e7\u00f5es e cumprir com outras obriga\u00e7\u00f5es que possam ser aplic\u00e1veis, assim como qualquer responsabilidade derivada do seu incumprimento, deixando a wecity completamente ilesa.<\/p>\n\n\n\n f.<\/strong> Em qualquer caso, n\u00e3o realizar qualquer tipo de ato que possa violar os direitos ou interesses de wecity ou de terceiros, como, por exemplo, os direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, marcas, direitos de autor, segredos comerciais, etc.).<\/p>\n\n\n\n 5.2. obriga\u00e7\u00f5es da wecity<\/strong><\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> Realizar de forma eficaz e eficiente todos os procedimentos destinados a analisar a viabilidade do projeto proposto pelo Promotor, considerar ou n\u00e3o a sua publica\u00e7\u00e3o e financiamento.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> Enviar e solicitar ao Promotor toda a informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> Efetuar os controlos e verifica\u00e7\u00f5es que considere necess\u00e1rios sobre as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Promotor.<\/p>\n\n\n\n d. <\/strong>Cumprir estas obriga\u00e7\u00f5es, bem como quaisquer outras que possam ser aplic\u00e1veis, incluindo o C\u00f3digo de Conduta Interno estabelecido pelo wecity.<\/a><\/p>\n\n\n\n 6.1.<\/strong>\u00a0Quando um investidor decide participar num projeto e efetuar a contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, deve indic\u00e1-lo atrav\u00e9s do website, para o que remetemos para o disposto nas Condi\u00e7\u00f5es Especiais para Investidores<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n 6.2.<\/strong> A aceita\u00e7\u00e3o pelo investidor do financiamento de um projeto implica a formaliza\u00e7\u00e3o pelo Promotor de um Acordo de Financiamento que pode consistir em qualquer uma das formas de financiamento subscritas na sec\u00e7\u00e3o 4.4. das presentes condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 6.3<\/strong>. O modelo de Contrato de Financiamento pode ser consultado atrav\u00e9s de um link fornecido no projeto em quest\u00e3o publicado no site antes da formaliza\u00e7\u00e3o do investimento. O investidor pode descarregar uma c\u00f3pia do Contrato de Financiamento em formato eletr\u00f3nico a partir do site.<\/p>\n\n\n\n 6.4.<\/strong> Os Contratos de Financiamento constituem um v\u00ednculo contratual direto entre o Investidor e o Promotor, do qual a wecity n\u00e3o \u00e9 parte. Para o efeito, o wecity n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento, por parte do Promotor ou dos Investidores, das obriga\u00e7\u00f5es correspondentes a cada um deles no \u00e2mbito dos Contratos de Financiamento, nem pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es publicadas no site.<\/p>\n\n\n\n 6.5. <\/strong>Em caso de incumprimento pelo Promotor de qualquer das suas obriga\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 exclusivamente ao Investidor intentar as ac\u00e7\u00f5es judiciais que entenda adequadas para defesa dos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n 6.6. Relativamente aos servi\u00e7os da wecity atrav\u00e9s do contacto entre Promotores que necessitem de fundos para os seus projectos e Investidores que pretendam investir nos mesmos, remetemos para o disposto nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais aplic\u00e1veis aos Servi\u00e7os de Financiamento Participativo. <\/a>De igual modo, no que respeita aos honor\u00e1rios dos Promotores, remetemos para as Condi\u00e7\u00f5es de Honor\u00e1rios.<\/a><\/p>\n\n\n\n 7.1. <\/strong>O wecity n\u00e3o ser\u00e1, em caso algum, respons\u00e1vel por quaisquer danos causados ao Promotor por causas imput\u00e1veis ao Promotor. A t\u00edtulo de exemplo, o wecity n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por<\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> N\u00e3o atingir o objetivo m\u00ednimo de financiamento determinado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n b. <\/strong>Danos pessoais ou materiais causados em consequ\u00eancia da rejei\u00e7\u00e3o do financiamento do projeto ou da falta de financiamento ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no site.<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> O n\u00e3o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es por motivos de for\u00e7a maior, tais como, mas n\u00e3o limitados a, greves internas ou externas, cat\u00e1strofes naturais, revoltas sociais, etc.<\/p>\n\n\n\n 7.2 <\/strong>O Promotor reconhece que a publica\u00e7\u00e3o e o financiamento do projeto s\u00e3o por sua conta e risco e que a atividade do wecity se limita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o das formalidades acima mencionadas, em conformidade com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n\n\n\n 7.3.<\/strong> o wecity est\u00e1 isento de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos assumidos pelos Promotores por for\u00e7a das presentes condi\u00e7\u00f5es ou de quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n 8.1. <\/strong>O wecity pode sancionar qualquer um dos Promotores que n\u00e3o cumpra as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis com a impossibilidade tempor\u00e1ria ou indefinida de aceder ao site. A dura\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do tipo de infra\u00e7\u00e3o cometida. A restri\u00e7\u00e3o de acesso n\u00e3o implica, em caso algum, o direito a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 8.2<\/strong> Quaisquer danos, perdas, preju\u00edzos ou custos (incluindo honor\u00e1rios de advogados e\/ou procuradores) decorrentes de uma viola\u00e7\u00e3o pelo Promotor destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es ou de quaisquer outros termos e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis incorridos pelo wecity devem ser compensados pelo Promotor que causou a viola\u00e7\u00e3o. Isto inclui quaisquer reclama\u00e7\u00f5es de terceiros decorrentes de tais infrac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Estas Condi\u00e7\u00f5es podem ser modificadas e\/ou actualizadas a qualquer momento sem aviso pr\u00e9vio. As modifica\u00e7\u00f5es introduzidas entrar\u00e3o em vigor assim que forem publicadas no s\u00edtio Web, independentemente do meio e da forma utilizados para o efeito.<\/p>\n\n\n\n A modifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 afectar\u00e1 os Promotores que as tenham aceite ap\u00f3s essa modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 10.1. Salvaguarda e interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se a autoridade competente declarar qualquer uma destas disposi\u00e7\u00f5es ilegal, inv\u00e1lida ou inaplic\u00e1vel, tal significa que a mesma deve ser interpretada o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da inten\u00e7\u00e3o original dessa disposi\u00e7\u00e3o. Em qualquer caso, tal declara\u00e7\u00e3o relativa a uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O facto de o Propriet\u00e1rio n\u00e3o exigir o cumprimento estrito de qualquer um dos termos das presentes Condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui nem pode ser interpretado como uma ren\u00fancia do Propriet\u00e1rio a exigir esse cumprimento no futuro.<\/p>\n\n\n\n 10.2 Idioma<\/strong><\/p>\n\n\n\n A l\u00edngua aplic\u00e1vel \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es \u00e9 o espanhol. Se forem fornecidas vers\u00f5es noutras l\u00ednguas, como o ingl\u00eas, ser\u00e1 apenas para conveni\u00eancia do Utilizador. Em caso de contradi\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em espanhol.<\/p>\n\n\n\n 10.3 Legisla\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n As rela\u00e7\u00f5es entre o Titular e o Promotor ser\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola e quaisquer discrep\u00e2ncias ou lit\u00edgios relativos a estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es depender\u00e3o do facto de o utilizador ser um consumidor e\/ou utilizador de acordo com os regulamentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Se o Utilizador for consumidor e\/ou utilizador, os lit\u00edgios ser\u00e3o submetidos aos Tribunais do domic\u00edlio do Utilizador. No caso de o utilizador n\u00e3o ter essa qualidade, os lit\u00edgios ser\u00e3o resolvidos pelos Tribunais de Madrid.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Condi\u00e7\u00f5es gerais Promotores 1. 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Procedimento de avalia\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos projectos<\/h2>\n\n\n\n
5. Obriga\u00e7\u00f5es das partes<\/h2>\n\n\n\n
6. Rela\u00e7\u00e3o entre o promotor e o investidor<\/h2>\n\n\n\n
7. Exclus\u00e3o de responsabilidade de wecity<\/h2>\n\n\n\n
8. Indemniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
9. Modifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
10. Outras quest\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n