5.2 Incumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO incumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do RI \u00e9 considerado uma contraordena\u00e7\u00e3o, cuja gravidade ser\u00e1 determinada no procedimento a seguir de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es em vigor. O incumprimento por parte das pessoas abrangidas pelo IRC que tenham um contrato de trabalho com a wecity \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o laboral. O incumprimento por parte das pessoas relacionadas por for\u00e7a de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras \u00e9 considerado como incumprimento do referido contrato.<\/p>\n\n\n\n
O que precede entende-se sem preju\u00edzo da responsabilidade que possa decorrer das disposi\u00e7\u00f5es dos regulamentos aplic\u00e1veis aos Prestadores de Servi\u00e7os de Financiamento Participativo, das normas que os desenvolvem e da responsabilidade civil ou penal que possa ser exigida ao faltoso em cada caso.<\/p>\n\n\n\n
6. Deveres gerais<\/h2>\n\n\n\n
No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, as Pessoas Sujeitas devem:<\/p>\n\n\n\n
I. Servir os interesses dos Clientes com dilig\u00eancia, neutralidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
II. Privilegiar os interesses leg\u00edtimos dos Clientes, procurando evitar qualquer conflito entre os interesses dos Clientes e\/ou os interesses das Pessoas Sujeitas ou da wecity com os interesses dos Clientes.<\/p>\n\n\n\n
III. Abster-se de conceder tratamento privilegiado a qualquer Cliente quando exista um conflito de interesses entre v\u00e1rios deles.<\/p>\n\n\n\n
IV. Abster-se de conceder tratamento privilegiado a qualquer dos seus pr\u00f3prios interesses em detrimento dos interesses dos Clientes quando exista um conflito de interesses entre os primeiros e os segundos.<\/p>\n\n\n\n
V. Abster-se de utilizar indevidamente ou divulgar incorretamente Informa\u00e7\u00e3o Confidencial (conforme definido abaixo).<\/p>\n\n\n\n
VI. Abster-se de fazer recomenda\u00e7\u00f5es personalizadas aos Investidores relativamente aos projectos publicados na plataforma de crowdfunding.<\/p>\n\n\n\n
VII. As informa\u00e7\u00f5es contidas nas comunica\u00e7\u00f5es comerciais devem ser justas, claras e n\u00e3o enganosas e devem ser coerentes com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas na ficha de informa\u00e7\u00e3o fundamental sobre o investimento.<\/p>\n\n\n\n
VIII. Abster-se de realizar actividades paralelas ou fraudulentas com os Clientes.<\/p>\n\n\n\n
7. Informa\u00e7\u00e3o Confidencial<\/h2>\n\n\n\n
7.1 Conceito de Informa\u00e7\u00e3o Confidencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera-se “Informa\u00e7\u00e3o Confidencial” toda a informa\u00e7\u00e3o de natureza espec\u00edfica que diga respeito, direta ou indiretamente, \u00e0 wecity ou a qualquer dos seus Clientes, que n\u00e3o seja p\u00fablica, bem como toda a informa\u00e7\u00e3o obtida ao abrigo de um compromisso profissional de confidencialidade que n\u00e3o seja p\u00fablica (doravante designada por “Informa\u00e7\u00e3o Confidencial”).<\/p>\n\n\n\n
7.2 Dever de absten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQualquer Pessoa Sujeita que esteja na posse de Informa\u00e7\u00e3o Confidencial deve abster-se de praticar, direta ou indiretamente, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, qualquer das seguintes condutas<\/p>\n\n\n\n
I. Utilizar a Informa\u00e7\u00e3o Confidencial em proveito pr\u00f3prio, quer diretamente, quer a favor de qualquer pessoa ou entidade relacionada, quer fornecendo-a a Clientes seleccionados ou a terceiros sem o conhecimento e autoriza\u00e7\u00e3o da wecity.<\/p>\n\n\n\n
II. Revelar ou divulgar indevidamente Informa\u00e7\u00e3o Confidencial.<\/p>\n\n\n\n
III. Recomendar a terceiros que tomem qualquer a\u00e7\u00e3o com base na Informa\u00e7\u00e3o Confidencial.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favida razo\u00e1vel sobre se determinada informa\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o confidencial, as Pessoas Abrangidas devem consultar o Organismo de Controlo antes de adotar qualquer uma das condutas descritas nos pontos anteriores desta sec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, as Pessoas Abrangidas devem salvaguardar a Informa\u00e7\u00e3o Confidencial em seu poder ou a que tenham acesso, adoptando as medidas adequadas para evitar que essa informa\u00e7\u00e3o seja objeto de utiliza\u00e7\u00e3o abusiva ou desleal e, caso tenham conhecimento de que tal utiliza\u00e7\u00e3o ocorreu, as medidas necess\u00e1rias para corrigir as consequ\u00eancias que da\u00ed possam advir.<\/p>\n\n\n\n
A comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a prestadores de servi\u00e7os ou auditores externos fica isenta das proibi\u00e7\u00f5es anteriores quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou nos casos legalmente previstos ou quando o \u00f3rg\u00e3o de controlo, com base nas suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e de forma fundamentada, o autorizar expressamente a faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
7.3 Procedimento aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es confidenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante as fases de estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de atividade da wecity, devem ser adoptadas as seguintes medidas<\/p>\n\n\n\n
I.- A classifica\u00e7\u00e3o de uma informa\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o como Informa\u00e7\u00e3o Confidencial significa que a wecity declara o car\u00e1cter secreto da mesma e compromete-se a garantir a confidencialidade durante o processo de decis\u00e3o correspondente at\u00e9 \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n
II O conhecimento da Informa\u00e7\u00e3o Confidencial deve ser estritamente limitado \u00e0s pessoas, internas ou externas \u00e0 wecity, para as quais seja essencial.<\/p>\n\n\n\n
III. Devem ser estabelecidas medidas de seguran\u00e7a para a guarda, arquivo, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
8.Conflitos de interesses<\/h2>\n\n\n\n
8.1. Defini\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntende-se por “Conflito de Interesses” todas as circunst\u00e2ncias que constituem ou podem dar origem a uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique um poss\u00edvel preju\u00edzo para um Cliente ou uma pluralidade de Clientes. Os Conflitos de Interesses podem surgir entre:<\/p>\n\n\n\n
I. Os interesses da wecity e\/ou das Pessoas Sujeitas e as obriga\u00e7\u00f5es da wecity em rela\u00e7\u00e3o a um ou v\u00e1rios Clientes; e<\/p>\n\n\n\n
II. Os interesses de dois ou mais Clientes do wecity entre si.<\/p>\n\n\n\n
8.2 Gest\u00e3o de conflitos de interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm conformidade com o Artigo 8 do Regulamento da UE, a wecity, na sua qualidade de Prestador de Servi\u00e7os de Crowdfunding, n\u00e3o deve aceitar como Promotor de Projeto, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de crowdfunding oferecidos na sua plataforma de crowdfunding, qualquer uma das seguintes pessoas:<\/p>\n\n\n\n
I. Os seus s\u00f3cios que detenham pelo menos 20% do capital social ou dos direitos de voto.<\/p>\n\n\n\n
II. Os seus directores ou empregados.<\/p>\n\n\n\n
III. qualquer pessoa singular ou colectiva, ligada a esses s\u00f3cios, dirigentes ou trabalhadores por uma rela\u00e7\u00e3o de controlo, ou seja, quando existe uma rela\u00e7\u00e3o entre uma sociedade-m\u00e3e e uma filial em todos os casos referidos nos n.\u00bas 1 e 2 do artigo 22.\u00ba da Diretiva 2013\/34\/UE, ou uma rela\u00e7\u00e3o semelhante entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma sociedade, entendendo-se que qualquer filial de uma filial \u00e9 igualmente uma filial da sociedade-m\u00e3e que lidera essas sociedades.<\/p>\n\n\n\n
Em particular, os parceiros da wecity s\u00f3 podem aconselhar os Investidores sobre os projectos publicados na plataforma se estiverem autorizados a prestar o servi\u00e7o de aconselhamento financeiro e se dispuserem de uma pol\u00edtica eficaz de conflito de interesses. As recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter gen\u00e9rico e n\u00e3o personalizado que possam ser feitas no dom\u00ednio da comercializa\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios e instrumentos financeiros n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como aconselhamento. Tais recomenda\u00e7\u00f5es t\u00eam o valor de comunica\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter comercial. De igual modo, as recomenda\u00e7\u00f5es que sejam divulgadas exclusivamente ao p\u00fablico n\u00e3o s\u00e3o consideradas recomenda\u00e7\u00f5es personalizadas.<\/p>\n\n\n\n
As Pessoas Sujeitas devem conhecer e cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do IRC no que respeita \u00e0 Gest\u00e3o de Conflitos de Interesses da wecity, cujos principais objectivos s\u00e3o os seguintes<\/p>\n\n\n\n
I. A identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos potenciais Conflitos de Interesses que possam surgir no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos Clientes pela wecity; e<\/p>\n\n\n\n
II. O estabelecimento de medidas que possibilitem a gest\u00e3o de eventuais Conflitos de Interesses, de modo a evitar preju\u00edzos aos Clientes da wecity.<\/p>\n\n\n\n
8.3 Dete\u00e7\u00e3o de Conflitos de Interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA fim de identificar os Conflitos de Interesses que possam surgir, deve ser considerado se a wecity ou qualquer uma das Pessoas Sujeitas:<\/p>\n\n\n\n
I. Pode obter um ganho financeiro ou evitar uma perda financeira, \u00e0 custa do Cliente.<\/p>\n\n\n\n
II. Tem um interesse no resultado do servi\u00e7o prestado ao Cliente ou da transa\u00e7\u00e3o efectuada em seu nome, que n\u00e3o seja o interesse do Cliente.<\/p>\n\n\n\n
III. Exer\u00e7am a mesma atividade comercial ou empresarial que o Cliente; e\/ou<\/p>\n\n\n\n
IV. Existirem quaisquer outros interesses que possam causar eventual preju\u00edzo a um Cliente ou pluralidade de Clientes da wecity.<\/p>\n\n\n\n
Para os fins descritos acima, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o benef\u00edcio que a wecity ou qualquer uma das Pessoas Sujeitas possa obter implique, (n\u00e3o necessariamente em simult\u00e2neo), um poss\u00edvel preju\u00edzo para o Cliente; ou que o ganho a ser obtido ou a perda a ser evitada para um Cliente implique um ganho ou perda menor para outro Cliente.<\/p>\n\n\n\n
A wecity rev\u00ea continuamente as suas pol\u00edticas e procedimentos. No caso de ser identificado um Conflito de Interesses n\u00e3o especificamente contemplado, o \u00d3rg\u00e3o de Controlo adaptar\u00e1 as suas pol\u00edticas e procedimentos para garantir a sua gest\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n
8.4 Rela\u00e7\u00f5es familiares, econ\u00f3micas ou profissionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs Pessoas Sujeitas podem estar sujeitas a potenciais Conflitos de Interesses em virtude dos seus la\u00e7os familiares, econ\u00f3micos ou profissionais ou por qualquer outro motivo, relativamente a uma a\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o ou transa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Para efeitos do IRC:<\/p>\n\n\n\n
I. Considera-se rela\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica a deten\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ou atrav\u00e9s de uma rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, de 34% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, desde que se trate de uma empresa que preste algum tipo de servi\u00e7o ou realize algum tipo de trabalho para um dos clientes da wecity.<\/p>\n\n\n\n
II. Consideram-se la\u00e7os familiares os existentes com os c\u00f4njuges ou pessoas com quem vivam em an\u00e1loga rela\u00e7\u00e3o de afetividade, bem como com parentes at\u00e9 ao segundo grau de consanguinidade ou afinidade.<\/p>\n\n\n\n
III. Os v\u00ednculos profissionais referem-se a qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou outros v\u00ednculos contratuais para al\u00e9m dos gerados pelo seu cargo ou emprego na wecity. Em qualquer caso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou as rela\u00e7\u00f5es contratuais efectuadas por ou atrav\u00e9s das pessoas mencionadas na al\u00ednea b) supra ser\u00e3o consideradas como pr\u00f3prias da Pessoa Sujeita.<\/p>\n\n\n\n
IV. Consideram-se outras rela\u00e7\u00f5es as das pessoas cuja rela\u00e7\u00e3o com a Pessoa Sujeita seja tal que esta \u00faltima tenha um interesse significativo, direto ou indireto, no resultado da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Doravante, todas as pessoas mencionadas nas al\u00edneas b) e d) ser\u00e3o referidas como “Pessoas Relacionadas”.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, outras rela\u00e7\u00f5es para al\u00e9m das acima mencionadas que, na opini\u00e3o de um observador externo e imparcial, possam comprometer o desempenho imparcial de qualquer uma das Pessoas Abrangidas, podem tamb\u00e9m estar sujeitas a potenciais Conflitos de Interesses. Em caso de d\u00favida razo\u00e1vel a este respeito, as Pessoas Sujeitas devem consultar o \u00d3rg\u00e3o de Controlo.<\/p>\n\n\n\n
8.5. Notifica\u00e7\u00e3o de potenciais conflitos ao \u00d3rg\u00e3o de Controlo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs Pessoas Abrangidas devem informar ao \u00d3rg\u00e3o Controlador qualquer situa\u00e7\u00e3o em que possa surgir um Conflito de Interesses em rela\u00e7\u00e3o a uma a\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o ou transa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por meio do Canal de Conduta.<\/p>\n\n\n\n
As notifica\u00e7\u00f5es devem ser feitas o mais rapidamente poss\u00edvel e, em qualquer caso, antes de tomar a decis\u00e3o que possa ser afetada pelo poss\u00edvel Conflito de Interesses.<\/p>\n\n\n\n
As Pessoas Abrangidas devem manter actualizada a informa\u00e7\u00e3o acima referida, comunicando qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es comunicadas.<\/p>\n\n\n\n
No caso de serem pessoalmente afectadas por um Conflito de Interesses, as Pessoas Abrangidas devem abster-se de intervir nos actos preparat\u00f3rios e de decidir ou, se for o caso, de emitir o seu voto, nas situa\u00e7\u00f5es relacionadas com o objeto do referido conflito que possam surgir, devendo advertir do mesmo quem vai tomar a correspondente decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As Pessoas Sujeitas violam o seu dever de lealdade\/fidelidade para com a wecity se permitirem ou n\u00e3o revelarem a exist\u00eancia de transac\u00e7\u00f5es efectuadas pelas referidas pessoas com as quais exista qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o que possa violar as normas constantes do IRC.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia de Conflito de Interesses, as Pessoas Sujeitas s\u00e3o obrigadas a informar ao \u00d3rg\u00e3o Controlador por meio do Canal de Conduta, bem como as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o objeto do poss\u00edvel conflito, para que o \u00d3rg\u00e3o Controlador possa tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis a respeito.<\/p>\n\n\n\n
8.6. Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs Conflitos de Interesses comunicados ao \u00d3rg\u00e3o de Controlo ser\u00e3o resolvidos por este, depois de reunir e analisar o potencial Conflito de Interesses com o respons\u00e1vel do departamento onde se localizou ou com a pessoa que tenha sido diretamente informada do mesmo, em conformidade com o disposto no CIF. Se afetar v\u00e1rios servi\u00e7os, deve ser igualmente resolvido pelo \u00f3rg\u00e3o de controlo.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o dos Conflitos de Interesses ser\u00e1 sempre efectuada de acordo com os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
I. A obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio financeiro pela wecity ou pelas Pessoas Sujeitas a ela n\u00e3o deve prevalecer sobre os interesses dos Clientes;<\/p>\n\n\n\n
II. Deve ser sempre dada prioridade aos interesses leg\u00edtimos dos Clientes, actuando com dilig\u00eancia, lealdade, neutralidade e discri\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
III. Nenhum Cliente, ou categoria de Clientes ou outras categorias, ter\u00e1 privil\u00e9gio sobre qualquer outro ou outros.<\/p>\n\n\n\n
Se surgir um Conflito de Interesses que n\u00e3o possa ser devidamente gerido de acordo com os crit\u00e9rios acima referidos, a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu origem deve ser evitada, ou a natureza geral ou a fonte do Conflito de Interesses deve ser revelada aos Clientes de forma justa, clara e n\u00e3o enganosa antes de agir em nome do Cliente, para que este possa tomar uma decis\u00e3o informada sobre o projeto ou o investimento.<\/p>\n\n\n\n
8.7. Divulga\u00e7\u00e3o de Potenciais Conflitos de Interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando se considerar que as medidas adoptadas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para evitar o risco de um Cliente ou grupo de Clientes serem prejudicados, estes devem ser informados, num suporte duradouro, da natureza do conflito e das outras circunst\u00e2ncias que lhes permitam tomar uma decis\u00e3o fundamentada sobre os produtos ou servi\u00e7os a contratar com a wecity.<\/p>\n\n\n\n
9. Projectos relacionados<\/h2>\n\n\n\n\n- 1. Participa\u00e7\u00e3o da wecity<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Em cumprimento do artigo 8\u00ba do Regulamento da UE, a wecity, na sua qualidade de Prestador de Servi\u00e7os de Crowdfunding, dever\u00e1 abster-se de adquirir qualquer participa\u00e7\u00e3o nas ofertas de crowdfunding que se encontrem na sua plataforma de crowdfunding, independentemente do tipo de m\u00e9todo de financiamento utilizado: equity, lending, bonds.<\/p>\n\n\n\n
9.2. Deveres de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm conformidade com o artigo 8.\u00ba do Regulamento da UE, o wecity, na sua qualidade de Prestador de Servi\u00e7os de Financiamento Participativo, torna p\u00fablico no seu s\u00edtio Web, de forma clara e acess\u00edvel, quando as Pessoas Sujeitas e\/ou Pessoas Relacionadas investiram em qualquer projeto, que aceita essa pessoa como investidor, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre os projectos espec\u00edficos de financiamento participativo em que investiu, e assegura que esses investimentos s\u00e3o efectuados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que os de outros investidores, bem como que essa pessoa n\u00e3o recebe qualquer tratamento preferencial ou tem acesso privilegiado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O \u00d3rg\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o pode determinar as opera\u00e7\u00f5es que, devido ao seu montante ou risco, devem ser comunicadas antes da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os relat\u00f3rios mensais e as informa\u00e7\u00f5es escritas referidas nos n\u00fameros anteriores devem ser arquivados de forma ordenada e separada durante, pelo menos, cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a garantir a sua estrita confidencialidade, sem preju\u00edzo do dever de coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades judiciais e de controlo competentes.<\/p>\n\n\n\n
10. Publicidade<\/h2>\n\n\n\n
10.1 Divulga\u00e7\u00e3o relacionada com conflitos de interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm conformidade com o artigo 8.\u00ba do Regulamento da UE, a wecity, na sua qualidade de prestador de servi\u00e7os de financiamento participativo<\/p>\n\n\n\n
Deve informar os clientes no seu s\u00edtio Web sobre a natureza geral e as fontes de Conflitos de Interesses e as medidas tomadas para os mitigar.
Essas informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas de forma destacada no s\u00edtio Web e comunicadas num suporte duradouro e de forma suficientemente pormenorizada, tendo em conta a natureza de cada Cliente, para permitir que o Cliente tome uma decis\u00e3o informada sobre o servi\u00e7o no contexto do qual surge o conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n
10.2 Publicidade das transac\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm conformidade com o artigo 27\u00ba do Regulamento da UE, a wecity, na sua qualidade de prestador de servi\u00e7os de Financiamento Participativo<\/p>\n\n\n\n
Assegurar\u00e1 que todas as comunica\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias relativas aos seus servi\u00e7os, incluindo os subcontratados a terceiros, sejam claramente identific\u00e1veis como tal.<\/p>\n\n\n\n
Deve assegurar que a informa\u00e7\u00e3o contida nas comunica\u00e7\u00f5es de marketing \u00e9 justa, clara e n\u00e3o enganosa e deve ser consistente com a informa\u00e7\u00e3o fornecida na Ficha Informativa sobre Investimentos Chave, quando dispon\u00edvel, ou com a informa\u00e7\u00e3o que deve constar da Ficha Informativa sobre Investimentos Chave, quando ainda n\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
O presente C\u00f3digo de Conduta Interno foi aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da “CITYPRIVE PSFP, S.L.U.”, na sua \u00faltima vers\u00e3o, em 27 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Regras de conduta internas 1. Introdu\u00e7\u00e3o O presente Regulamento Interno de Conduta (doravante, o “RCI”) \u00e9 elaborado em cumprimento das normas constantes do Regulamento (UE) 2020\/1503 do Parlamento Europeu e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-8681","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8681"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8681\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24570,"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8681\/revisions\/24570"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wecity.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}