As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Servi\u00e7os de Financiamento Participativo (doravante designadas por Condi\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o) s\u00e3o assinadas, por um lado, pela CityPrive PSFP, S.L. (doravante designada por wecity, a plataforma ou o site, indistintamente) e, por outro lado, pelo Promotor e\/ou Investidor que acede voluntariamente ao wecity interessado em obter financiamento para os seus projectos e\/ou obter uma remunera\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria derivada do seu investimento nos projectos publicados no site.<\/p>\n\n\n\n
As presentes Condi\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o t\u00eam por objeto regular os servi\u00e7os de financiamento participativo prestados atrav\u00e9s da wecity, colocando em contacto promotores que necessitem de fundos para os seus projectos com investidores que pretendam investir nos mesmos, atrav\u00e9s da plataforma.<\/p>\n\n\n\n
3.1<\/strong> Esta plataforma de crowdfunding n\u00e3o det\u00e9m o estatuto de sociedade de servi\u00e7os de investimento ou de institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e n\u00e3o est\u00e1 associada a qualquer fundo de garantia de investimento ou fundo de garantia de dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n 3.2<\/strong> Os projectos de financiamento participativo n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional do Mercado de Valores nem do Banco de Espanha, pelo que a informa\u00e7\u00e3o fornecida pelos Promotores sobre os projectos n\u00e3o ser\u00e1 revista por estes organismos, nem constitui, no caso da emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, um prospeto aprovado pela CNMV.<\/p>\n\n\n\n 4.1.<\/strong> O wecity apenas aceitar\u00e1 a proposta de projectos empresariais de natureza imobili\u00e1ria desenvolvidos por pessoas colectivas validamente constitu\u00eddas em Espanha ou noutro Estado da Uni\u00e3o Europeia cujo objeto social consista na promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e que tenham como finalidade a publica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da plataforma de projectos de Promotores cujo objetivo seja solicitar financiamento aos Investidores, com o objetivo de realizar um aumento de capital social na referida sociedade promotora.<\/p>\n\n\n\n 4.2<\/strong> A candidatura aos projectos de promotores deve ter como objetivo o aumento de capital para aquisi\u00e7\u00e3o de um \u00fanico im\u00f3vel com determinadas caracter\u00edsticas de explora\u00e7\u00e3o e potencial de rendimento, bem como de mais-valias em caso de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4.3<\/strong> O financiamento de projectos obtido atrav\u00e9s do wecity tem como objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cujo valor do terreno \u00e9 superior ao valor do voo, por se situarem em zonas onde o valor do terreno \u00e9 altamente comprovado pela for\u00e7a do mercado.<\/p>\n\n\n\n 5.1 Principais servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n A wecity, enquanto plataforma de financiamento participativo, prestar\u00e1 os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n a. Rece\u00e7\u00e3o de projectos. Atrav\u00e9s da plataforma de financiamento wecity, o Promotor interessado poder\u00e1 registar-se a partir do bot\u00e3o de registo em www.wecity.com<\/a> para registar o seu projeto atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio de Registo de Projeto, podendo anexar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o do projeto a financiar.<\/p>\n\n\n\n b. Sele\u00e7\u00e3o do projeto. O wecity disp\u00f5e de um Gestor de Opera\u00e7\u00f5es (GO) como ferramenta de an\u00e1lise da informa\u00e7\u00e3o pessoal do Promotor e do seu projeto, de forma a verificar se o Promotor \u00e9 solvente e n\u00e3o se encontra registado em ficheiros de solv\u00eancia de cr\u00e9dito e capitais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n O Promotor deve apresentar a escritura p\u00fablica que certifica a sua constitui\u00e7\u00e3o e as modifica\u00e7\u00f5es posteriores do seu capital social, ou uma certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Comercial competente que o certifique, bem como outros documentos relativos \u00e0 validade desta classe de Promotores. Ser-lhes-\u00e1 tamb\u00e9m pedido que forne\u00e7am documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o da sua empresa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a an\u00e1lise de toda a documenta\u00e7\u00e3o, o GO contactar\u00e1 o Promotor no prazo m\u00e1ximo de cinco dias de calend\u00e1rio para o informar da viabilidade ou n\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fornecida. Caso o projeto possua a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o GO enviar\u00e1 o projeto para o Analista de Risco (AR) para analisar a sua viabilidade de financiamento.<\/p>\n\n\n\n c. Publica\u00e7\u00e3o dos projectos. Uma vez ultrapassada a fase de an\u00e1lise do projeto, este poder\u00e1 ser publicado no site do wecity. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, os Investidores poder\u00e3o aceder \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa ao projeto para analisar as caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma vez analisada a informa\u00e7\u00e3o do Projeto, o Investidor poder\u00e1 fazer um investimento atrav\u00e9s da carteira eletr\u00f3nica associada ao seu perfil. Todo o dinheiro ser\u00e1 gerido pela Lemonway Payment Gateway<\/a> com o n\u00famero de licen\u00e7a: 16 568 J, fornecedor do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n 5.2 Servi\u00e7os auxiliares<\/strong><\/p>\n\n\n\n O wecity pode fornecer servi\u00e7os auxiliares para al\u00e9m dos previstos na sec\u00e7\u00e3o anterior. Estes servi\u00e7os consistir\u00e3o no seguinte:<\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> Assessoria aos Promotores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do projeto na plataforma, incluindo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aconselhamento nas \u00e1reas das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, marketing, publicidade e design. O wecity pode oferecer ao Promotor servi\u00e7os de assessoria em marketing digital de forma a melhorar a visibilidade do seu projeto na rede e favorecer o financiamento. Este servi\u00e7o ser\u00e1 pago pelos Promotores.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> An\u00e1lise do projeto. A wecity poder\u00e1 analisar a viabilidade do projeto do Promotor atrav\u00e9s de uma equipa de profissionais com conhecimento do sector Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o que ser\u00e1 pago pelo Promotor e que incluir\u00e1 as seguintes caracter\u00edsticas<\/p>\n\n\n\n I. O estado do \u00fanico im\u00f3vel que o comp\u00f5e, se tem divis\u00e3o horizontal e se a ter\u00e1 ou n\u00e3o no futuro.<\/p>\n\n\n\n II. Revis\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o efectuada pelo Promotor.<\/p>\n\n\n\n III. Estudo do investimento solicitado pelo Promotor, encargos, rendibilidades para o Promotor e dividendos para os potenciais Investidores.<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> Disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da wecity que permitam aos Promotores e investidores contactarem diretamente entre si, durante ou ap\u00f3s as ac\u00e7\u00f5es que d\u00e3o origem ao financiamento do projeto e que permitam ao Promotor obter uma maior probabilidade de sucesso para o financiamento do seu projeto. Este servi\u00e7o ser\u00e1 prestado pelos Promotores.<\/p>\n\n\n\n d.<\/strong> A Wecity elaborar\u00e1 um modelo de contrato de investimento que inclua o financiamento previsto, proporcionando as mais valias para assegurar o financiamento e regular e proteger os interesses, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do Promotor e dos Investidores. Este contrato ser\u00e1 acompanhado de um mandato pr\u00e9vio a favor da wecity pelos Investidores para que esta possa assinar o Contrato de Investimento com o Promotor em nome de todos eles. Este servi\u00e7o ser\u00e1 pago pelo Promotor nos termos previstos nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares e Comiss\u00f5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n e.<\/strong> A transmiss\u00e3o aos Investidores da informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Promotor sobre a evolu\u00e7\u00e3o do projeto, bem como sobre os eventos societ\u00e1rios mais relevantes.<\/p>\n\n\n\n 6.1.<\/strong> Os projectos publicados atrav\u00e9s do wecity podem ser financiados atrav\u00e9s de:<\/p>\n\n\n\n I. Plataformas de valores mobili\u00e1rios: atrav\u00e9s da emiss\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, ac\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e privilegiadas ou outros valores mobili\u00e1rios representativos de capital, entendendo-se por Promotor a empresa emitente dos valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n II. Plataformas de ac\u00e7\u00f5es S.R.L.: atrav\u00e9s da emiss\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de sociedades an\u00f3nimas, entendendo-se neste caso o promotor como a sociedade an\u00f3nima emitente das ac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n III. plataformas de cr\u00e9dito: atrav\u00e9s da subscri\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos a taxa fixa ou participativa (vari\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n 7.1 In\u00edcio do procedimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n a. <\/strong>O procedimento de queixas e\/ou reclama\u00e7\u00f5es do wecity pode ser realizado presencialmente ou por representa\u00e7\u00e3o devidamente credenciada pelos Clientes, sejam eles Promotores ou Investidores, por meios electr\u00f3nicos, desde que permitam a leitura, impress\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos, enviados para o seguinte endere\u00e7o eletr\u00f3nico: reclamaciones@wecity.com<\/a><\/p>\n\n\n\n b. <\/strong>No pedido escrito devem constar os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n I. Identifica\u00e7\u00e3o do cliente (Bilhete de Identidade Nacional (D.N.I.\/N.I.F.\/N.I.E.\/Passaporte\/Certid\u00e3o do Registo Comercial competente, nome ou apelidos ou denomina\u00e7\u00e3o social, e morada) ou, se for o caso, do seu representante (devidamente credenciado para o efeito).<\/p>\n\n\n\n II Motivo da queixa ou reclama\u00e7\u00e3o, indicando o departamento ou servi\u00e7o da “CITYPRIVE PSFP, S.L.” de onde prov\u00e9m a queixa ou reclama\u00e7\u00e3o e fornecendo as provas documentais dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n III Indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico atrav\u00e9s do qual o Cliente deseja ser notificado da resolu\u00e7\u00e3o da sua queixa ou reclama\u00e7\u00e3o. Se nada for indicado, a resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico atrav\u00e9s do qual a carta foi enviada.<\/p>\n\n\n\n IV. Declara\u00e7\u00e3o de que o Cliente n\u00e3o tem conhecimento de que o objeto da reclama\u00e7\u00e3o ou queixa est\u00e1 a ser tratado atrav\u00e9s de um processo administrativo, arbitral ou judicial.<\/p>\n\n\n\n V. Local, data e assinatura do Cliente ou, se for o caso, do seu representante.<\/p>\n\n\n\n 7.2 Prazo de apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> Os Clientes disp\u00f5em de um prazo de dois anos para apresentar as suas reclama\u00e7\u00f5es ou queixas, a contar da data em que o Cliente teve conhecimento dos factos que deram origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o ou queixa.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> Os Clientes apenas dever\u00e3o apresentar a queixa ou reclama\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, sem que possam exigir a sua repeti\u00e7\u00e3o perante diferentes entidades da CITYPRIVE.<\/p>\n\n\n\n c. <\/strong>Qualquer queixa ou reclama\u00e7\u00e3o que seja recebida pelo Servi\u00e7o de Apoio ao Cliente ap\u00f3s o prazo estabelecido no n\u00famero anterior, n\u00e3o ser\u00e1 por este admitida para tratamento e ser\u00e1 comunicada ao cliente por correio eletr\u00f3nico em tempo \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n 7.3 Apresenta\u00e7\u00e3o de queixas ou reclama\u00e7\u00f5es perante a Comiss\u00e3o Nacional do Mercado de Valores (CNMV)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a. <\/strong>Em qualquer caso, a apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa ou reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 CITYPRIVE atrav\u00e9s dos procedimentos aqui previstos implica a ren\u00fancia pelo Cliente ao seu direito de apresentar tal queixa ou reclama\u00e7\u00e3o junto da Comiss\u00e3o Nacional do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> O Cliente s\u00f3 poder\u00e1 recorrer \u00e0 entidade de supervis\u00e3o no caso de a CITYPRIVE n\u00e3o resolver a sua reclama\u00e7\u00e3o no prazo fixado para o efeito no ponto seguinte, ou, resolvendo-a, o fizer contra si.<\/p>\n\n\n\n4. Requisitos dos projectos empresariais<\/h2>\n\n\n\n
5. Servicios prestados a trav\u00e9s de wecity<\/h2>\n\n\n\n
6. Financiamento do projeto<\/h2>\n\n\n\n
7. Procedimento de queixas e reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n